ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.12.1987.
Aos
onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Trigésima Oitava Sessão Extraordinária da Quinta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e trinta e três
minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão
Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio
Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Bernadete Vidal, Mano José, Paulo
Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker
e Luiz Braz. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes
Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: 2ª Sessão, Projetos de Resolução nºs 53; 58/87; Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 18/87; Projeto de Lei do Legislativo nº
123/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi mantido o Veto Total aposto ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 90/87, considerando-se prejudicado o Projeto, por nove
votos SIM contra onze votos NÃO. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, foi
aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando a suspensão dos
trabalhos para reunião das Lideranças com a Secretária Municipal da Fazenda,
acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/87. Às quinze horas e
trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos
os trabalhos. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nºs 11; 12/87, encaminhado à votação pelos Vereadores
Caio Lustosa e Cleom Guatimozim; 07/87, com Emenda, encaminhado à votação pelos
Vereadores Flávio Coulon, Hermes Dutra, Brochado da Rocha e Lauro Hagemann. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 13/87, contra o voto do Ver. Caio Lustosa e com Abstenções dos
Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella e Werner Becker, as Emendas a ele
apostas de nºs 01, contra os votos dos Vereadores Caio Lustosa e Jorge Goularte
e com Abstenções dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella e Werner Becker,
02, com Abstenções dos Vereadores Aranha Filho, Caio Lustosa e Werner Becker,
03, contra os votos dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete
Vidal, Caio Lustosa, Jorge Goularte e Werner Becker, e a Subemenda à Emenda de
nº 03, contra os votos dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete
Vidal, Caio Lustosa, Jorge Goularte e Werner Becker. O Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 13/87 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos
pelos Vereadores Flávio Coulon, Hermes Dutra, Paulo Sant’Ana e Clóvis Brum e
encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Lauro Hagemann, Artur
Zanella e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 09/87 e as Emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 06,
07 e 08 a ele apostas, tendo sido rejeitada a Emenda de nº 03. As Emendas de
nºs 01, 02, 04, 05, 06 e 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 09/87, foram votadas em bloco, a Requerimento oral, aprovado, do Ver.
Antonio Hohlfeldt. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/87 e as
Emendas a ele apostas, foram discutidos pelo Ver. Flávio Coulon. Ainda, foram
aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos
de Lei Complementar do Executivo nºs 07; 11; 12; 13/87, sejam dispensados de
distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente
respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt,
acerca da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia; dos
Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt, acerca dos avulsos referentes ao
processo 2673/87; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do processo nº 2634/87; do
Ver. Werner Becker, acerca do registro, na Ata, de sua votação no Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 13/87; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do
horário de término da presente Sessão. Às dezoito horas e quarenta minutos,
esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da
Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que
eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. HERMES DUTRA (Requerimento): Requereria a V. Exa. a inversão dos trabalhos para que corresse Pauta, senão conseguiremos votar os Projetos que estão em Pauta. E apelaria a que nenhum companheiro falasse em Pauta para que ganhássemos tempo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa transfere ao Plenário a decisão do Requerimento de V. Exa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Solicito à Sra. Secretária que apregoe a Pauta.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2643 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 53/87, do Ver. Mano José, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao cantor e compositor Jader Moreci Teixeira.
PROC. 2784 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 58/87, da Comissão de Inquérito, que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito Constituída para apurar fatos envolvendo o Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-alegrense.
PROC. 2737 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 123/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua José Henrique Mariante um logradouro público.
PROC. 2826 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 18/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao art. 111, da Lei Complementar n° 133/85.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.
Passaremos à Ordem do Dia.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Projetos constantes na Ordem do Dia da presente reunião, ou por outra, refaço a pergunta: é uma extraordinária?
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: A Ordem do Dia desta Extraordinária é toda a Ordem do Dia da reunião anterior?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. Mas aí Sr. Presidente, insisto numa pergunta. Peço até desculpas à Mesa se sou impertinente. Nós estávamos discutindo, na oportunidade, e por decisão do Plenário, o Projeto de autoria do Ver. Caio Lustosa.
O SR. PRESIDENTE: Ocorreu o seguinte: estávamos numa Sessão Ordinária. Essa Sessão Ordinária foi encerrada por falta de “quorum”, convocada uma Extraordinária com a Ordem do Dia que é esta.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Mas, Sr. Presidente, a reunião na qual nós encontrávamos, também, era uma extraordinária. Peço desculpas a V. Exa., hoje é sexta-feira e foi pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: Se inscreveu o Sr. Ver. Isaac Ainhorn para discutir o 1° Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para a minha orientação, qual é o número do Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Processo n° 2221, Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 07/87.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Uma pergunta, Sr. Presidente, já foi votado o n° 2644 - pela manhã? O 1° da pauta?
O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1° Secretária laborou em equívoco, peço escusas ao orador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu requeiro, Sr. Presidente, a partir desse equívoco, no sentido de que nós retomemos a discussão do Processo 2676 e procedamos logo à votação deste Projeto.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, inclusive, de ter a atenção do Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt; nós estamos elaborando uma Emenda de Líder e pediria, se fosse possível, que o Vereador retirasse o seu Requerimento para que desse margem a que esta Emenda pudesse entrar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu aceito, Sr. Presidente, a ponderação do Ver. Aranha Filho, mas manteria o Requerimento, para que nós pudéssemos votar o 2676 tão logo tenhamos o Parecer relativo à Emenda do Ver. Aranha Filho.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Sr. Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu faço um Requerimento talvez quase na mesma intenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, de que se retorne à discussão do Projeto do Ver. Caio Lustosa, como foi deliberação na reunião anterior do Plenário. Enquanto ocorre a discussão, vários Vereadores já querem se inscrever, a discussão oportuna a que o PFL apresente a sua Emenda. Tão logo discutida e apresentada a Emenda se vote este Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Há três Requerimentos: dos Vereadores Clóvis Brum, Aranha Filho e Antônio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, retiro o meu.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, eu fiquei prejudicado com o meu Requerimento na medida em que era solicitado ao Ver. Antônio Hohlfeldt que retirasse o seu. Portanto, o meu perde o efeito.
O SR. CLÓVIS BRUM: O meu é mantido, Sr. Presidente, o meu é que se continue discutindo o Requerimento do Ver. Caio Lustosa oportunizando a que o Ver. Aranha Filho apresente a sua Emenda e concluída este discussão e apresentada a Emenda se vá à votação.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, entendo que é matéria vencida, já que o Requerimento do Ver. Clóvis Brum é de igual teor ao do Ver. Antonio Hohlfeldt. Perdão. Não foi votado. Portanto, é a sua posição pessoal e eu retiro.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu Requerimento é claro: que se torne à discussão. Apresentada a Emenda, suspenda-se a discussão deste Projeto para Parecer à Emenda e se retorne ao Projeto apregoado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem que colocar, em face dos requerimentos havidos no Plenário, consolidando os requeridos e os retirados...
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, em face da observação carinhosa do Ver. Aranha Filho, finalmente encaminhada a este Vereador, eu retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos, de imediato, à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2644 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo n° 90/86, do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.
Parecer ao Veto Total:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pelo acolhimento do Veto total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que, na apreciação do Veto, vota-se o Projeto. SIM mantém o projeto. Não rejeita o Projeto.
Solicito à Sra. 1°. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Mantido o Veto Total oposto ao PLL n° 90/86.
(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Werner Becker e Nilton Comin. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Brochado da rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(Adiada por duas Sessões)
PROC. 2221 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 07/87, que fixa para o exercício de 1988 o valor da Unidade de Referência Padrão.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 07/87. (Pausa.) Em votação.
Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Caio Lustosa. Tem a palavra V. Exa. por 5 minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos aqui, neste aparentemente inócuo ou inofensivo Projeto de Lei Complementar que fixa a Unidade de Referência Padrão para o ano de 88, nos termos da LC n° 15, de 17 de novembro de 1975, mais um exemplo de como este Legislativo não tem poder algum na condução da política tributária de Porto Alegre. Lembro-me bem que o Ver. Hermes Dutra, há tempos, desejou que esta Casa trouxesse para si a competência de fixar, estabelecer a tabela de valores com a qual, enfim de contas acabam se fixando os IPTUs. Houve uma relutância cabal do Sr. Prefeito Alceu Collares. E, agora, vem cumprindo, apenas, um ritualismo que é a característica da Administração populista desta Cidade, que teve um discurso a favor dos pobres, humilhados e explorados, e tem uma prática de compromisso com os interesses imobiliários, empresariais da construção do mercado fundiário dos empresários de ônibus, vem mais este Projeto que aparentemente é tão comezinho que não comportaria discussão. Mas esquece o Sr. Prefeito, e inadvertidamente, à guisa de ilustração ao seu Projeto sobre o valor de referência de um Decreto que baixou, o Decreto que estabelece novos valores para o metro cúbico de terrenos de construção e que data de 30 de setembro deste ano. Eu quero, aqui, justamente chamar a atenção desta Casa e da população porto-alegrense: enquanto se fixam os novos valores que vão implicar acréscimo de impostos predial e territorial, até da ordem de 700% a mais, em 1988, o Executivo não se peja de o artigo 1°, inciso “b” (sic), dar uma redução de cerca de 85%; sobre o quê? Sobre os terrenos pequenos, unifamiliares, de 600m², coisa assim? Não, sobre as glebas de mais de um hectare. E onde estão? Estão lá, na Zona Sul da Cidade, no Banco de terra que os especuladores estão mantendo, porque é para lá que vai se expandir o conglomerado urbano. Então, as áreas dos loteamentos atuais ou em potencial de mais de um hectare, de dez mil quadrados são vergonhosamente favorecidas no artigo 1°, letra “b”, quando diz: “os preços do metro quadrado de terrenos situados na 3ª Divisão Fiscal...”. Onde é a 3ª Divisão Fiscal? Zona Sul, o futuro paraíso dos Bogoricins da vida e com área igual ou superior a dez mil metros quadrados, sofrerão uma redução de 85% do valor do m2 estipulado na alínea a, que são aqueles de área inferior a 10.000m². E ainda, quando diz que este Governo Municipal está comprometido com os donos do solo urbano, não os pequenos, nem os médios, mas os especuladores, aqueles que, segundo a Fundação de estatística, detém em número de 15, 15 grandes proprietários detém 50% do solo de Porto Alegre, e em benefício deles é que se decreta uma coisa assim. E eu pergunto qual a explicação que podem nos dar os integrantes da Bancada populista nesta Casa? É possível, um Governo comprometido com o social, atribuir 85% de redução para glebas acima de 1 hectare, na Zona Sul, sem desmentir o seu discurso, sem desmentir o seu compromisso com as populações sem terra e sem teto desta Cidade? É isso que queríamos colocar; portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB não vai votar este aparentemente inócuo Projeto de fixação do valor de referência, porque ele traz consigo, embutido, como um barbicacho, anti-social e de favorecimento à especulação imobiliária, uma redução de 85% sobre terrenos maiores, de área superior a 1ha, e é lá, na Zona Sul, na 3ª Zona Fiscal que isso está ocorrendo. Expliquem, se puderem, os integrantes do PDT, explique, se puder, o Prefeito, que se diz socialista e que, indiscutivelmente, desmente e falsifica a verdadeira, real e legítima idéia que nós temos do socialismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes Dutra, pela Bancada do PDS.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Efetivamente o Decreto encaminhado pelo Sr. Prefeito dá essa ilação real. Ver. Caio Lustosa, acho tão grave que tanto eu, quanto V. Exa., devemos estar entendendo errado. A votação da URP não tem nada a ver com o Projeto e eu, na metade deste ano, alertei para essas coisas que poderiam acontecer. Apresentei um Projeto de Lei que evitaria que acontecessem essas coisas. O Projeto de Lei foi aprovado, o Prefeito vetou e não rejeitamos o Veto. Embora os meus insistentes apelos de que nossa lei tributária é uma lei capenga, vai acontecer que o Sr. Prefeito não só vai justificar, como vai dizer que aprovamos isto aqui. Sinto-me constrangido de que não votar a URP porque tem uma série de outras implicações do Município. Há o problema das multas.
Esperar pela explicação da Bancada do PDT é esperar sentado. Só queria chamar a atenção para este fato que é grave, e que a Casa tenha um pouco de responsabilidade porque não teve competência, como um todo, de rejeitar o Veto do Prefeito àquele Projeto de Lei, o qual evitaria isto que está acontecendo aqui. Confesso que é tão grave que não consigo entender. Veja bem, tive o cuidado, sou o Relator do Projeto do aumento do IPTU. A Sra. Secretária da Fazenda pediu um aumento de 700% nas glebas. Apresentei uma Emenda aumentando para 1500%. Daí é que o Município tem de tirar dinheiro, vai dar uma arrecadação a maior para o Município. Só com esta Emenda que apresentei, dá mais de 65 milhões de cruzados no ano que vem. Falei ao Líder do PDT para que o Prefeito fizesse algumas obras para que eu pudesse elogiar, já que esse dinheiro ele não esperava. A ser verdade o que estamos vendo, vai ser inócuo. Na verdade, de um aumento de 1500% que se pretendia dar, vamos ter um aumento de 150, 200% no máximo, enquanto que a minha casa vai ter um aumento de imposto predial e territorial em torno de 300, 350%, coisa que até acho justa porque foi uma inflação grande. Agora, acho que isto aqui, realmente, Ver. Caio Lustosa, está a merecer uma explicação detalhada por parte do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(A Sra. 1ª Secretária assume a Presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Todos nós, que vivemos nesta Casa, tentamos aprender, informar e compreender, na medida do possível. Desde logo surge uma pergunta: o que se vota? Fica claro, segundo a apregoação feita pela Mesa, que se votam as unidades URP. Muito Bem. Essas URPs são da ordem de uma majoração de 300%. Muito bem. Para que elas servem? Servem como unidades de referência que avançam sobre a taxa do lixo, mas sobre todas as taxas referentes a cobranças e multas e este material de expediente do Município de Porto Alegre. Esta, resumidamente, é a matéria que se vota. De outra parte, inserido a isto, passa-se a discutir por condução do processo de encaminhamento, o Decreto n° 8997, que diz o Decreto? O Decreto diz que, no exercício de 1988, os preços unitários de m² para os terrenos serão estabelecidos pelos seguintes critérios. Terrenos com área superior a 10 mil m² terão seus preços de m² fornecidos pela planta genérica de valores, gerada pelo processamento eletrônico de dados arquivados na Secretaria da Fazenda. Muito bem, esta é a questão. Agora vai se avançar sobre o item “b”. Os preços de m² de terreno situados na 3ª Divisão Fiscal, com área real, igual ou superior a 10 mil metros, sofrerão uma redação de 85% do valor do m² estipulado na alínea “a” deste artigo, para a face do quarteirão pala qual estejam cadastradas na Secretaria Municipal da Fazenda. Nada impede de receber uma sugestão, ou seja, de que se suprima - há um processo que deva ser encaminhado exatamente como estou propondo - que se suprima, através de um instrumento que a Casa pode encontrar, o n° “b” (sic) que foi alvo de crítica do Ver. Caio Lustosa, que, em princípio, me parece que S. Exa. tem - salvo outras explicações, me reservo o direito de me informar, que é o direito legítimo e acho que S. Exa. me permite este direito - sugeriria à Casa que a Casa estabelecesse uma tratativa pelas Bancadas de suprimir do Decreto o item “b”. Em princípio, me perfilo na tese, salvo se me derem outras explicações que eu no momento não as tenho, mas acho que deve ser suprimido pelo encaminhamento dado pelo Ver. Caio Lustosa, seria um item a ser suprido do Decreto que S. Exa. referiu. Por isso, pediria a atenção da Casa, eis que a Casa não é obrigada a votar e a aceitar o diálogo e as ponderações. Desde já, Sr. Ver. Caio Lustosa e demais pares da Casa, me perfilo, salvo melhor juízo, com razões muito fundamentadas, que esta Casa, para fazer justiça, suprima o item “b”, do Decreto 8.997. Nem sempre esta Casa tem obrigação de encaminhar as coisas nos termos exatos que advém do Executivo. Em princípio, acho que o levantado por S. Exa., o Sr. Ver. Caio Lustosa, deve ter procedência e acuidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann. V.Exa. tem cinco minutos.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente a Casa se encontra diante de um fato que podemos reputar de grave, sério, porque o Sr. Prefeito Municipal ao remeter a esta Casa um pedido de rescisão da Unidade de Referência Padrão embute na justificativa um Decreto já baixado no Executivo com data de 30 de setembro deste ano pelo qual se toma conhecimento daquilo que o Ver. Caio Lustosa e o Ver. Hermes Dutra já levantaram. Realmente, é uma pergunta que se faz: que tipos de terrenos com área igual ou superior a um hectare na 3ª Divisão Fiscal do Município serão abrangidos nesta redução de 85% no valor do metro quadrado? O Ver. Brochado da Rocha ocupou esta tribuna e sugeriu destaque ao Projeto ora em discussão e que vai ser votado daqui a pouco para que a letra “b” do art. 1° do Decreto 89/87 fosse destacada e pudesse merecer mais profundamente a atenção desta Casa. Se a maioria o entender poderá esta letra “b”, do referido Decreto, ser alterada e para isso se sugere que a presença nesta Casa, neste momento, da Sra. Secretária da Fazenda do Município possa nos ajudar no encaminhamento correto desta questão. É este apelo que fazemos às Lideranças desta Casa para que se produza um resultado que condiga com os interesses do Município que nós não queremos prejudicar e também os interesses da coletividade, porque, de repente, entre os proprietários de áreas maiores na 3ª Divisão Fiscal poderão estar, por exemplo, os pequenos produtores de hortifrutigranjeiros que seriam beneficiados pela letra “b” do referido do Decreto. Tudo isto nós teremos que levar em consideração e, justamente, pela falta que faz a esta Casa o acompanhamento da planta genérica de valores que esta Casa aprovou e que foi vetada pelo Sr. Prefeito e cujo veto não pode ser levantado, hoje nós estamos enfrentando esta dificuldade.
Por aí se vê, Sr. Presidente a Srs. Vereadores, que muitas decisões desta Casa tomadas sob o impacto da emocionalidade produzem resultados adversos, tanto para o Erário quanto para os munícipes. Não é esta a função desta Casa. Os 33 Vereadores da Câmara de Porto Alegre tem a obrigação de atentarem com carinho, com dedicação, com atenção para estes problemas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se não for possível chegarmos a este entendimento, a posição da Bancada do PCB é pela rejeição do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu consultaria a Mesa sobre qual a forma regimental de suspender a votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspenderá a Sessão se V. Exa. requer a suspensão dos trabalhos para a reunião das Lideranças da Casa com a Sra. Secretária Municipal da Fazenda, deferindo de plano.
O SR. HERMES DUTRA (Requerimento): Eu requeiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Hermes Dutra permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. A seguir, reunião, na sala da Presidência, das Lideranças com a Sra. Secretária Municipal da Fazenda.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um acordo das Lideranças, em relação as Proc. n° 2221, mas que deve ser redigida a Emenda. Eu solicito a V. Exa. que nós passemos aos Projetos seguintes, que também interessam à Secretaria Municipal da Fazenda e, depois, retornaremos imediatamente a este Projeto, quando tenhamos a Emenda pronta e o parecer já exarado.
O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao Processo seguinte.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2673 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 09/87, que altera os artigos 70, 72, 73 e 75 da Lei Complementar n° 7, de 07 de dezembro de 1973. Com Emendas de n.os 01, 02, 03, 04, 05, 06.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação, com as Emendas de n.os 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria apenas alertar à Mesa que este avulso não foi distribuído. Não consta nos avulsos qualquer matéria sobre isso.
O SR. PRESIDENTE: As Emendas entraram posterior à confecção dos avulsos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não está nos avulsos o Proc. n.° 2674.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, não foi distribuído nem o processo, nem o parecer e nem as Emendas, como igualmente não foi distribuído o Processo, o qual este Vereador é Relator e que trata do aumento do imposto predial. Eu já alerto porque mais adiante alguém vai levantar este assunto também.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por dois minutos a fim de conversar com a Assessoria Legislativa da Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às
15h39min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos. A Diretoria Legislativa informa à Mesa, e esta repassa ao
Plenário, o seguinte: como tinha emendas, não foi possível pô-las, todas, na
Ordem do Dia, motivo pelo qual essas providências estão sendo tomadas. Por
isso, a Mesa submete ao douto Plenário que se passe ao Proc. n° 2675. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passaremos, então, ao Processo seguinte.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2675 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 11/87, que dá nova redação ao artigo 82, da Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1973.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 11/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a Mesa o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 11/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2676 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 12/87, que dá nova redação ao artigo 69 da Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1973.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação com a palavra o Ver. Caio Lustosa, para encaminhar.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que a douta e competente Secretária da Fazenda do Município, antecipa-se à própria Constituinte e introduz na mui leal e valorosa Cidade de Porto Alegre uma mini-reforma tributária. Nós louvamos o trabalho exaustivo, por certo, da Dra. Dilma e da sua equipe, não há por que deixar de fazê-lo. Lembramos, inclusive que a Secretaria da Fazenda teve um ano, o tempo bastante folgado para produzir esse e os outros processos tributários que iremos votar nesta tarde, e que chega nesta Câmara, como de hábito, no sufoco do apagar das luzes desse ano legislativo. De modo que, de sã consciência, é impossível exigir de cada um de todos Vereadores um exame aprofundado e na mesma dimensão dos estudos que por certo se produziram lá na Fazenda. E nós achamos então que não cabe às oposições da Casa aprovar esse tipo de Projeto, devemos deixar esse tipo de Projeto à Bancada do Partido Democrático Trabalhista. Toda. Porque certamente, pelo convívio estreito, harmônico que existe interbancada e extrabancada, numa coincidência de pontos de vista, numa uniformidade de princípios e de práticas. Certamente a Bancada do Ver. Cleom Guatimozim tem todos os argumentos para aprovar na íntegra semelhante Projeto. Quanto a nós, não temos razões e suporte para dizer sim a este Projeto, ainda mais que ele praticamente introduz uma indexação dos tributos das OTNs, das tão malfadadas e famigeradas OTNs da política federal tão combatida, aqui no Plenário, pelo PDT. Mas o PDT segue nas águas da “tecnoburocracia” do Conselho Monetário Nacional. Não seria hora, perguntamos, de uma Administração que saiu do voto popular se tornar mais criativa e começar a corroer os bastiões da “tecnoburocracia” fazendária lá de Brasília? Porque o PDT tem que dizer sim ao centralismo, a “sarneisistas”? Então, esta ponderação nós queremos fazer aqui, que o Governo, dito Socialista Moreno de Porto Alegre, pauta a sua política tributária pelos mesmo padrões da voragem fiscal, do dilaceramento das classes médias e das classes assalariais deste País, introduzindo aumentos de tributos da ordem de 700%, quando a inflação, ao que se prevê, será de 300%. Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que queríamos deixar exposto aqui e dizer que a Bancada do PMDB não dará aprovação a este Projeto. Esperamos que o PDT assuma por inteiro a responsabilidade de aumentar mais e mais os tributos na órbita municipal, seguindo os padrões da Nova República que tanto critica e combate, no discurso, porque a prática é mesma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as colocações feitas nesta tribuna até o momento, a respeito do presente Projeto, foram apenas colocações políticas. Não chegou uma colocação sem embasamento, que pudesse levar qualquer pessoa à rejeição de um Projeto como esse. Por exemplo, o Ver. Caio Lustosa reclama que o Projeto chega no Legislativo no apagar das luzes. Ora, nós sabemos que em todos os Legislativos, pelo menos neste País, as matérias referentes ao funcionalismo, as matérias da área fiscal e da área fazendária são encaminhadas exatamente no fim do ano, não só no que se refere ao orçamento vindouro, mas também pelos ajustes que devem ser feitos. Ora, nós sabemos, Srs. Vereadores, que este Processo, examinado pela Comissão de Finanças, e com parecer do meu companheiro de Bancada Auro Campani, dá uma visão clara e nítida da necessidade, dos motivos de inflação e do que precisamos fazer e principalmente, dos benefícios que traz aqui, beneficiando exatamente quem paga as contas sem atraso.
São 87.890 economias, que representam mais de 21% dos contribuintes, e 1,71 da participação total da receita do IPTU. Ora, Srs. Vereadores, o que o nobre e inteligente Ver. Caio Lustosa trouxe a esta tribuna foram apenas razões de ordem política, que nós sabemos que um Município, como Porto Alegre, com apenas um milhão e trezentos mil habitantes, não deve a política nortear os destinos da Cidade, acima dos interesses da Metrópole. Esta Cidade ainda é muito pequena, é a quinta Capital do País em população, para que nós, nesta Casa, possamos permitir que a política norteie, exatamente, funções de grande importância para a Cidade. Por isso, acreditamos, sabendo que os Srs. Vereadores tomaram conhecimento desse Projeto da área fazendária, que a votação possa ser até unânime para esses Projetos de grande importância para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLCE n° 12/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n°12/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu uma Emenda da lavra do Sr. Ver. Flávio Coulon, que permitiu que este Vereador a subscrevesse. A referida Emenda é de autoria do Ver. Flávio Coulon, subscrita pelo Ver. Caio Lustosa e por este Vereador e será votada sem parecer. Vota-se o Projeto e depois a Emenda.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Emenda aposta ao PLCE n° 07/87.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
“Emenda
Acrescenta ao PLCE n° 07/87 um artigo, que será o 2°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
‘Art. 2°. O Decreto n° 8.997, de 30.09 de 1987 vigerá em 1°.01.1988 com exclusão da alínea “b” e da expressão “com área inferior a 10.000m² da alínea “a” de seu art.1°.”
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 1987.
(a) Ver. Flávio Coulon
(Subscrita também pelos Vereadores Caio Lustosa e Brochado da Rocha.)”
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicitaria a leitura do Parecer sobre a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: A Emenda foi um acordo de Lideranças. Por isso a Mesa julga ser dispensável o Parecer, salvo se V. Exa. recorrer.
Em votação o PLCL n° 07/87, já encaminhado
à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Hermes Dutra, Brochado da Rocha e
Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda aposta ao PLCE n° 07/87. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Jorge Goularte.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 07/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2677 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 13/87, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Inicio fazendo minhas as palavras do Ver. Caio Lustosa quando elogiou desta tribuna a Exma. Secretária da Fazenda. Eu também gostaria de dizer que foi muito importante o trabalho que a Sra. Secretária da Fazenda realizou ao vir aqui a esta Casa dialogar com os Vereadores a respeito deste Projeto de cunho tributário. Nós esperamos que todos os Secretários, quando tenham este tipo de Projeto polêmico, venham aqui, uma vez que se nós vamos esperar através da Bancada se consiga alguma coisa, o que nós podemos conseguir é a rejeição do Projeto. Então, gostaria de cumprimentar mais uma vez a Sra. Dilma Linhares pela eficiência que demostrou em vir aqui discutir esses Projetos. A respeito da Emenda que eu apresentei a esse Projeto, a Emenda 03, e que foi rejeitada pelo Relator desta Emenda, gostaria de esclarecer aos Senhores Vereadores que essa Emenda foi dialogada e foi acertada com a Sra. Secretária da fazenda. Gostaria de chamar a atenção porque esta Emenda favorece uma camada da população. Se os senhores observarem o Projeto original em relação ao Imposto Predial na faixa dos quatrocentos mil e um a dois milhões, o reajuste proposto é de 300 %. O que é que fiz nessa Emenda? Abri essa faixa dos 400 mil aos 2 milhões, em duas faixas, uma, de 400 mil a 800 mil, e outra, de 800 mil a 2 milhões. Isso favorece aqueles proprietários de imóveis da faixa dos 400 mil e um a 800 mil, porque em vez de ter um aumento de 300%, eles têm um aumento de 250%. Então, se abre um leque aí. Nessa faixa existem, aproximadamente, 117 mil unidades habitacionais, seguramente, mais de 60% se situam de 400 a 800 mil. Então, eu diria que cerca de 70 mil unidades serão favorecidas com uma redução de uma alíquota de 300% para 250%. No Imposto Territorial, também a minha Emenda abre. As faixas de 400 a 2 milhões, também abre 400 a 800 mil e em vez de um aumento de 600%, o aumento fica de 500%. Coloco também, na tabela do Imposto Territorial, um nova faixa, de 2 milhões a 4 milhões de cruzados, cujo reajustes permanece...
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Há um lapso na distribuição do avulso aqui, que eu quero corrigir. À Emenda 02, tem que ser acrescentada, Sra. Presidente, para efeitos técnicos, no art. 3º, após a expressão, porque não foi colocado o artigo e isto é importante.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já ouviu V. Exa. e tomará as medidas.
O SR. FLÁVIO COULON: De 2 a 4 milhões, então permanece nos 700%. Abro uma nova faixa de 4 milhões a 10 milhões e aí seria de 800% a majoração. Acabo de entrar com uma Subemenda que acrescentaria o índice G, seria para os imóveis territoriais com um valor maior de 10 milhões de cruzados. É justamente dentro do espírito daqueles que estão estocando áreas paguem pelo estoque que está sendo feito no Município.
Então, Srs. Vereadores, esta Emenda foi debatida com a Sra. Secretária da fazenda que aceitou e achou interessante. Perde-se no Imposto Predial e Territorial com estas Emendas que desdobraram a faixa dos 400 mil a 2 milhões em torno de 20 milhões de cruzados, mas que são compensados com a Emenda do Ver. Hermes Dutra que taxa as glebas e com esta nova abertura de outras faixas aonde se acresce de 800 até 1000%.
Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores para que votem as Emendas 1, 2 e 3, uma vez que, inclusive, elas contam com o beneplácito da Sra. Secretária da Fazenda.
Quero deixar bem claro que nós sabemos muito bem que ao votarmos esta majoração nós vamos dar um suporte financeiro muito grande para a Prefeitura. Nós vamos aumentar violentamente a arrecadação da Prefeitura. Num ano eleitoral, que é o ano de 1988. Mas a Bancada do PMDB vota pelo bem da Cidade porque sabe que realmente há necessidade destes recursos para tocar a máquina administrativa e fazer alguns investimentos. Nós esperamos que no ano de 1988 continue a Sra. Secretária da Fazenda no seu posto nós queremos em 1989 receber a Prefeitura em boa condição financeira. Nós não temos dúvida nenhuma que o PMDB será o grande vencedor das eleições para a Prefeitura o ano que vem. E nós queremos receber a Prefeitura numa boa situação financeira.
Esperamos que os amigos do PDT não dilapidem a situação financeira da Prefeitura e nisto confiamos na nossa Secretária.
E para encerrar, eu vou até fazer um serviço de utilização pública. Hoje eu até já elogiei a SMAM, uma belíssima obra; já dei conselho para eles aprovarem o Projeto do Ver. Caio Lustosa e agora vou dar mais um último conselho. Estes candidatos a Prefeito, que eu estou vendo, do PDT, não vão emplacar, de jeito nenhum. E a nossa sugestão é que vocês examinem a possibilidade de fazer da Secretária da Fazenda, Dilma Linhares, a candidata de vocês, porque aí sim, vocês podem ser que tenham algumas chances, caso contrário, com estes que vocês estão dizendo que são candidatos, com esta imagem. Pelo menos temos uma moça competente, bonita, inteligente, simpática, com uma bela imagem e que tem serviço para mostrar.
Quem sabe não sai uma coligação, para poder votar nela? Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores...
(Aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga.)
Ver. Kenny Braga, quem não está com nada é o Partido de V. Exa. que está numa pior.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Rafael Santos, em tom de brincadeira me dizia que nós só estávamos votando a favor, estávamos votando coisas a favor demais para o Executivo Municipal, mas a grande verdade é que há algumas coisas como, por exemplo, quem faz oposição consciente não pode fugir e não é por se tratar de projetos do Prefeito que vá se bombardear ou se votar contra. Eu tenho uma preocupação muito grande - e tenho manifestado desta tribuna – é com a preservação da classe média. Agora, a classe média que eu falo é a classe média, média, quer dizer a classe média da alta burguesia, a classe média da burguesia rural ou burguesia citadina ou da aristocracia rural ou da aristocracia da cidade, estas eu não defendo, acho, até, que o imposto deve comer e comer grosso. Daí porque no Projeto do DMAE fui voto vencido, isolado, porque lamentavelmente o santo da Secretária da Fazenda não baixou no DMAE e nem nos Vereadores desta Casa e terminaram aprovando um Projeto que vai sacrificar demais a classe média.
Já este Projeto de aumento do IPT, embora ninguém goste de votar aumento, nós somos obrigados a fazer algumas considerações: em primeiro lugar ratificar o que disse o Ver. Flávio Coulon que, efetivamente, se a inflação no ano que vem se mantiver num patamar de 200%, a Prefeitura Municipal vai ter dinheiro para fazer tudo que o socialismo moreno quer, deseja e imaginou fazer. Se vai ou não fazer ou não é uma outra questão. O aumento do IPTU é bastante substancial, mas há algumas variáveis que devem ser destacadas na discussão. Em primeiro lugar o aspecto da isenção de uma parcela expressiva, mais ou menos 87 mil economias, que terão o seu imposto em zero, isto, não vão pagar nada. Aqui cabe fazer um pequeno registro. V. Exas. se lembram que no ano passado o Sr. Prefeito Municipal dizia que iria isentar 120 mil pessoas, parece que S. Exa. voltou atrás e baixou para 87 mil, de um total de 405 mil, o que vem dar um percentual de 20% de pessoas que não pagarão impostos. Há dois aspectos. Em primeiro lugar, há determinado valor de lançamento que não compensa. Então, a isenção não diminui o ingresso de recursos. Ao contrário, diminui a saída através de gastos necessários para preenchimento, impressão e envio de guias, etc., tal o valor irrisório. Em segundo lugar, há outra parcela que, efetivamente, vai custar um pouco ao Município e não consegui chegar ao percentual em que se daria essa diferença. Entretanto, pode-se afirmar que o Município não terá uma evasão muito grande com essas isenções. Pode-se dizer que é praticamente zero. Em compensação, o aumento de impostos nas outras faixas, mais privilegiadas, compensa, e com sobras e mais sobras, àquilo que o Município vai perder. Uma Emenda apresentada por este Vereador, somente vai aumentar a arrecadação no ano que vem em torno de 60 milhões de cruzados, sem contar a Emenda apresentada em conjunto com as Lideranças que não se tem idéia do volume de dinheiro que vai arrecadar para o Município, que é aquela Emenda que retirou a redução das glebas. Há uma preocupação, até certo ponto justificável, de que pode se tornar um imposto oneroso demais. Mas, a grande verdade é que isso pode ser até verdade. Mas, como o imposto das glebas era tão baixo, porque o ano passado, em função do Prefeito não ter aceito o Substitutivo feito pela Comissão desta Casa, se deixou de cobrar das glebas o justo. Então, pode-se até cobrar um pouquinho injustamente, no ano que vem, porque é para compensar o que levaram neste ano. Então, podemos até ouvir reclamações de que o imposto está oneroso demais para as glebas. Pode vir a se tornar. Mas, temos a base para fundamentar a decisão, pois neste ano eles não levaram adequado. Há três Emendas ao Projeto, uma Subemenda que está sendo distribuída, duas de autoria do Relator e uma de autoria do Ver. Flávio Coulon. De nossa parte, nós apresentamos duas Emendas com dois objetivos, a primeira é de estender a isenção para aquele cidadão que possui um imóvel territorial e quer construir nele a sua casa, mas por ter outra propriedade, onde reside, não tem dinheiro para fazer a sua casa, não poderia se valer da isenção mandada pelo Executivo Municipal, a Emenda permite isso.
A outra Emenda aplica até 1500 % de aumento.
A Emenda do Ver. Flávio Coulon abre mais intervalos nos aumentos previstos. Também não deu para fazer uma projeção, em números, do que representará esta Emenda, mas segundo contatos mantidos com a Secretária da Fazenda vai ficar mais ou menos igual, perde aqui, ganha ali adiante, talvez fique a mesma coisa.
E, por fim, dada a atenção a atenção do Plenário para um assunto tão importante, vou encerrar lembrando o seguinte: o Ver. Caio Lustosa me cobrava e acho que ele tem razão, nós vamos apoiar este Projeto em cima de dados que nos foram trazidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, porque entendemos que não confiáveis, pelos dados que nos foram apresentados, que acompanham o Projeto, os Srs. Vereadores podem pegar a folha impressa por computador, podem ver que segundo informa a Fazenda - estou fazendo um registro para que fique nos anais - segundo a Secretária da Fazenda, os valores desta amostragem, os valores do IPTU já estão com a correção de 300% para o ano que vem, enquanto os valores de transmissão de bens imóveis são os valores de 1987.
Então, em cima dessas duas premissas que entendemos como certas, estamos apoiando o Projeto, pois se assim não fosse, razão teria o Ver. Caio Lustosa quando nos alertava que se os valores fossem de 1987, na verdade nós estaríamos...
(Tumulto no Plenário.)
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Plenário que ajude a Presidência.
O SR. HERMES DUTRA: Eu estou reafirmando que o apoio ao Projeto se baseia em função da verdade dos dados, isso é fundamental que se registre. E diante dos dados que nos são apresentados não há como votar contra o Projeto. Ele é justo, expressa uma parcela, uma parcela expressiva da população, embora quase 40% menos que o Prefeito dizia que ia isentar o ano passado. E distribuiu mais justiça na cobrança do Imposto Predial. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para discutir está com a palavra o Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; propõe o Sr. Prefeito Municipal que paguemos, em alguns imóveis, 400% de Imposto Predial, em outros 350% e outros 300%. Inclusive aqui, nos meus subsídios da Câmara de Vereadores eu ganhei em 1 ano, 400% de aumento. Não devo ter ganho 300% nem como Vereador, nem como jornalista, de aumento. Aqui, me informa o Ver. Hermes Dutra, os nossos subsídios foram aumentados em 200%. A proposta do Executivo é que os munícipes paguem 300% e 350% nos impostos prediais. Aí, um Vereador atento que vai votar a favor do Projeto diz-me que 400% só para os imóveis, que valem mais que Cz$ 4.000,00 em 1988. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, querem dar a impressão de que só os ricos serão taxados em 400%. Sou obrigado, até numa forma prosaica, cafona e grosseira, a voltar ao meu exemplo particular. Eu fui vendedor de pastéis, baleiro do Cinema Castelo, fui baleiro do Cinema Avenida, fui cobrador de ônibus, e tenho um imóvel que comprei pelo BNH e que já paguei 11 anos, ou mais precisamente 10 anos e meio, vou pagar o 11º ano dos 20 anos de imóvel, agora em julho, e este imóvel, ainda pouco estava discutindo isso com a ilustríssima Sra. Secretária da Fazenda do Município, deve estar em mais de Cz$ 4.000,00 para o ano de 88, que é o que embasa o Projeto. A Sra. Secretária duvida que esteja, então nós vamos, depois, observar isto. Mas não são só os ricos que têm imóveis de mais de Cz$ 4.000,00, há assalariados, como eu, que têm estes imóveis e que ainda não pagaram estes imóveis, e que só vão quitar estes imóveis daqui a dez, quinze anos. Eu pergunto à Casa, até mesmo para meu esclarecimento, é justo taxar-se em 400% um imóvel de um assalariado que não ganhou 300% e que ganhou, no caso da Vereança, em Porto Alegre, apenas 200%? Nem 200%, me diz o Ver. Hermes Dutra, nós ganhamos e somos considerados marajás em certos setores da vida gaúcha. E é uma pergunta que levo ao Plenário sem me definir quanto ao meu voto, sem querer encrencar o Projeto do Prefeito e também sem querer apoiá-lo, sem um meticuloso exame das circunstâncias que estou apresentando. Neste País acertou-se que todo déficit público será cobrado dos contribuintes. Eu ganho 100%, 35% do que ganho é para o Imposto de Renda; 35% são destinados à pensão alimentícia da minha ex-mulher e dos meus filhos. Sobram 30%. Desses 30% pago 20% de Imposto Predial, INAMPS, Fundo de Previdência. Sobram-me 10% do garçom. Pergunto: o Governo Municipal quer mexer nos meus 10% do garçom? Porque de repente fiquei criticando o Ministro Bresser Pereira com esse raciocínio e daqui há pouco um raciocínio parecido é posto diante da minha votação, análise e exame. A ilustre Secretária da Fazenda disse-me que ela não pode, como eu estava fazendo, ser comparada ao Ministro Bresser Pereira, porque o Bresser Pereira pode emitir e ela não pode emitir. O Governo Municipal tem de tirar de um lugar, e é de um só lugar que ele tira: do contribuinte, disse-me a ilustre Secretária Municipal da Fazenda. Estou perplexo, não sei se temos de tirar ou não do contribuinte. Eu exemplifiquei como é o problema, porque ele é também dos Vereadores, ele é de milhares de pessoas desta Cidade que terão o seu Imposto Predial agravado em 350% e 400%, quando a inflação é de 300%, mas os salários não atingiram 300%.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, eu ouço V. Exa. atentamente, até porque havíamos conversado a respeito do assunto. Eu acho que em teoria sua preocupação é extremamente válida. Agora, lhe confesso que examinei detidamente todos os projetos, não só neste ano, como em anos anteriores, porque é uma das áreas que mais me preocupa em relação a nossa função legislativa. V. Exa. sabe que eu não sou um Vereador do Governo Municipal, da situação, ao contrário, sou extremamente crítico do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares. Mas acho Vereador que no caso destes cinco Projetos que estamos recebendo aqui, eles têm uma posição ideológica com o qual eu me identifico, que é em primeiro lugar, Vereador, de corrigir distorções havidas ao longo dos vinte e poucos anos. Não se fazem correções nos valores venais.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. vai votar a favor do Projeto que aumentou 300% o imóvel de um trabalhador, 300% o mínimo, um imóvel de quinhentos mil, quatrocentos mil cruzados que o trabalhador ainda não pagou, porque está quitando recém as primeiras prestações do BNH, e esse trabalhador não teve esses 300%. V. Exa. é do PT, se V. Exa. votar a favor do Projeto, eu também voto.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não Vereador, eu não estou votando a favor de um Projeto que aumenta em 300% imóvel de um trabalhador porque este imóvel está isento, pelo Projeto que estaremos votando logo após. O que estamos votando agora é um Projeto que aumenta imóveis daqueles que têm maiores posses. Pode não os maiores dos maiores, mas é (sic) aqueles que, sem dúvida nenhuma têm mais posses.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. me esclarece, um imóvel de quinhentos mil está isento do IP?
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Até duzentos mil cruzados Vereador, está absolutamente isento.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu falei em quinhentos mil cruzados.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Em quinhentos não está isento.
O SR. PAULO SANT’ANA: Mas Vereador, na Restinga já estão vendendo a quatrocentos.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ver. Paulo Sant’Ana, em relação ao valor histórico em primeiro lugar e em segundo lugar, o que eu acho eu é importante é o seguinte, nós temos que lutar fundamentalmente pelo aumento do salário-mínimo, não podemos nos negar a verificar aqui os Impostos nos gravames sobre imóveis, nesta Cidade estão profundamente defasados e mais do que isso, houve tanta preocupação, não de mim, que, praticamente não apresentei nenhuma Emenda, mas de vários Vereadores da Casa, buscando agilizar e equilibrar o Projeto, e temos várias Emendas, como o Ver. Coulon falava antes, em que, ao invés de saltarmos de 400 para 2 milhões de cruzados, num valor histórico do imóvel, se criaram novas faixas intermediárias, então, creio, Vereador, sem negar a preocupação de V. Exa. em relação ao trabalhador, eu me inclino à votação deste Projeto favoravelmente, porque, na verdade, em primeiro lugar, estamos fazendo uma correção histórica do valor venal desses imóveis; segundo lugar, estamos criando alternativas para cobrando mais de quem possa pagar mais, podermos fazer a isenção dos que menos podem pagar.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Aranha
Filho oferece o tempo a V. Exa, com a concordância do Ver. Clóvis Brum.
(Assentimento do Ver. Clóvis Brum.)
O SR. PAUO SANT’ANA: Agradeço ao Ver. Aranha Filho. Ver Hermes Dutra, peço que me dispense a Secretária por um instante, porque gostaria de dizer uma frase a ela: veja, V. Exa. Secretária da Fazenda, Dra. Dilma, que o meu pronunciamento ensejou a brilhante defesa do Projeto, feita pelo insuspeito representante do partido dos trabalhadores nesta Casa; meu pronunciamento é o ensejo a que a sua voz, que não pode ser ouvida neste Plenário, fosse interpreta fielmente pelo representante do PT, insuspeito representante, que defendeu o Projeto com suas Emendas, o que me faz vacilar, na convicção de que o Projeto seja “draconiano” para os munícipes, porque eu, e o Ver. Hohlfeldt termos um código, que traçamos aqui, quando um assinar um parecer, ou um documento, o outro assina sem lê-lo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria, a título de esclarecimento a V. Exa., quando V. Exa. fala de imóveis até 200 mil, e que realmente, se fossemos considerar assim, do ponto de vista do mercado, nós não encontraríamos; mas considerando o número de imóveis na planta de valores, o equivalente a 34% dos imóveis se encontram na faixa de até 200 mil cruzados.
O SR. PAULO SANT’ANA: Não é assim! Sabe o Ver. Caio Lustosa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Sessenta e nove mil imóveis se encontram nessa faixa, Vereador, de duzentos mil na faixa de quatrocentos mil, cento e dez mil imóveis. E vou lhe dizer mais uma coisa se formos considerar o imposto de transmissão cobrado pelo Estado, o cálculo do imposto de transmissão do Estado sempre é três vezes superior aos valores constantes da planta de valores, sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano. Portanto, esses valores não são os do mercado real.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a sua presença na tribuna, hoje, mais do que nos outros dias, está fulgurante. Primeiro, pela fúria arrecadadora que eu vejo no ilustre Líder do PT que, de uma hora para outra, começa a encontrar aí casas e apartamentos e duzentos mil cruzados, pelo qual já está nomeado, vai ser corretor do DEMHAB.
O SR. PAULO SANT’ ANA: Talvez enganosamente, o PT tenha aprovado o Projeto, porque seduz ao PT a idéia de tributar quem mais tem e tributar menos quem menos possui.
O Sr. Artur Zanella: É um “Robin Hood” caboclo. Eu também queria deixar bem claro, já que o Ver. Antonio Hohlfeldt é insuspeito, a sua afirmação que nos últimos vinte anos que eu imagino que sejam dos Governos de Prefeitos escolhidos pela Assembléia Legislativa, não aumentaram os impostos, aumentaram pouco, que não fizeram a reavaliação correta.
O SR. PAULO SANT’ANA: Olha, eu não sou o autor dessa justiça que se faz aos Governos Municipais oriundos da Revolução. Estão dizendo aqui, neste Plenário, que os Governos Municipais oriundos da Revolução trabalharam com os impostos prediais defasados, e que, portanto, não tinham recursos para administrar a Cidade.
O Sr. Artur Zanella: Mas o que me preocupa mais – e não a mim, mas ao Líder do PDT - é essa sua afirmação de que vota sempre junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, o que significa que no Projeto do Ver. Caio Lustosa o seu voto já está definido, pelo que eu vejo.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu não disse que voto sempre junto com ele, eu disse que assino todo o parecer que ele assinar, sem lê-lo, e mais: tenho a certeza de que há de fazer isto comigo, embora, talvez, vá dar uma olhadinha secreta no seu gabinete.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, até para ajudá-lo em seu raciocínio, e como se espelhando naquela decisão histórica, quando o Sistema Financeiro da Habitação, do BNH, quando permitiu que os adquirentes de imóveis pagassem exatamente de acordo com que o percentual que ganhavam, fiz um Pedido de Providências ao Executivo que permitisse aos funcionários públicos municipais o pagamento dos seus impostos até o limite máximo, até o percentual de seus aumentos. Então, é exatamente neste sentido que até o percentual de seus aumentos. Então, é exatamente neste sentido que até me dá vontade de colocar uma Emenda à apreciação deste Plenário. Foi um Pedido de Providências e estou inclinado a apresentar uma Emenda neste sentido.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. tem toda a razão e obrigação de apresentar esta Emenda.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Paulo Sant’Ana, V. Exa. é um douto do uso e na esgrima da palavra, mas gostaria de ponderar a V. Exa., que V. Exa., já que V. Exa. já tem um Projeto de uma forma unilateral. Em verdade, a Casa, como Casa, combinou, através de suas Lideranças, que examinaria todos os processos tributários conjuntamente. De maneira que as afirmações de V. Exa, para um Projeto, elas se desfiguram na medida em que eles são conjugados com vários procedimentos. Mais ainda: gostaria de colocar a V. Exa. que as folhas tantas do pronunciamento de V. Exa, V. Exa. até se referia à Restinga, que até gozava de isenções, e por aí afora. Há pouco foi votada uma Emenda sobre impostos prediais, territoriais, aliás, e é um critério. Há uma filosofia geral, e quer, no discurso de V. Exa., colocar um dado concreto. Já que V. Exa. coloca em cheque os aumentos salariais, diria a V. Exa. que tenho dúvida maior, e sobretudo angustiante, é saber até que ponto podemos nós, brasileiros, acreditar nestes eventuais cálculos acumulados ou não, que é oferecido à população brasileira e a nós, por via de conseqüência, de inflação de tanto e daquilo, ou daquilo outro. Acho que é uma questão, que é claro que não vai se votar nesta reunião – neste debate, mas diria a V. Exa. com toda a segurança que os pesos e contrapesos dados pelos vários organismos estão em xeque no País, e matéria não pacífica e de grande discussão. Muito obrigado.
O SR. PAULO SANT’ANA: O Ver. Brochado da Rocha deu a entender, a menos que eu não o tenha compreendido, que é justo aumentar-se 400%, 300% o imposto sobre quem ganhou 200%, 250% de aumento salarial. Porque disse o Ver. Brochado da Rocha, este Projeto faz parte de um todo e eu estou analisando só o Projeto.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Justamente Ver. Paulo Sant’Ana, esta argumentação do Ver. Brochado da Rocha, ela vem até em favor das colocações de V. Exa., porque como ela já salientei aí, esse verdadeiro pacote tributário da nossa Bresser Pereira aqui de Porto Alegre – a Dra. Dilma Linhares, ele, pela complexidade que tem e não lhe faço injustiça, pode até que seja o máximo de justiça fiscal que ela tenha conseguido, que eu conheço o trabalho da Dra. Dilma, os seus compromissos históricos com as classes menos favorecidas, mas eu acho, Ver. Paulo Sant’Ana que justamente um pacote de Projetos como este não pode ser votado com tranqüilidade por cada um de nós nesse sufoco de fim de ano, numa tarde em que nós não temos tranqüilamente condições, apesar de a minha assessoria e a de outros Vereadores terem feito um estudo em cima, mas é uma matéria altamente complexa e a repercussão desse aumento que V. Exa. aponta como cavalar, vai se dar principalmente sobre os inquilinos desta Cidade. No meu bairro – Santa Cecília – onde as faixas de isenções não chegam a atingir 0,5%, pois é de 0,38%, existem milhares de inquilinos que vão pagar, porque o Imposto Predial Urbano é repassado aos inquilinos, e esses inquilinos já não têm mais condições de pagar aluguel, por uma política nefasta que nós tanto condenamos a nível federal, em matéria de locações. E agora, são mais uma vez penalizados por um aumento abusivo, a meu ver, de impostos, nessa ordem que V. Exa. bem mostra. E esses dados, de dizer que o valor venal é um valor histórico, nós não temos controle sobre essa tabela de valores. Muito obrigado.
O SR. PAULO SANT’ANA: Dra. Dilma Linhares, se eu não tivesse conhecimento, como disse o Ver. Caio Lustosa, do posicionamento e da luta histórica que V. Exa. desenvolve contra o risco de conflito e o paradoxo de uma sociedade em que muitos têm e outros nada possuem, eu estaria aqui declarando o meu voto contrário e estaria usando todos os instantes para que se derrubasse o Projeto. Eu tenho dúvidas e levantei-as da tribuna. Algumas delas, se não foram solucionadas, pelo menos trouxeram algumas réstias de luz à questão, agora, qualquer espírito desavisado não pode passar despercebido e talvez não seja justo agravar-se com 400, 350 e 300%, imóveis de trabalhadores, que receberam menos do que esses índices de aumento salarial do ano de 87 para 88, ou de 86 para 87. Eu tenho lido, nos jornais paulistas, e tenho me arrepiado com as críticas que se fazem ao Prefeito Jânio Quadros por ter aumentado em índices muito maiores que este, é verdade, o Imposto Predial da Capital do Estado de São Paulo. Pertencente à Bancada do PDT indaguei-me, mas eu não tenho que ir à tribuna se há uma repulsa em São Paulo que pode, embora menor, brotar das ruas se nós aprovarmos este Projeto. Eu não temo, pelo menos, em dizer aos meus 32 pares que eu tenho dúvidas de que talvez seja injusto esse gravame. Eu saio da tribuna com menos dúvidas, mas saio da tribuna, ainda, com dúvidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tem sido dura a crítica que se faz ao Governo Federal pelos aumentos desenfreados. Críticas justas, corretas, nascidas do coração do povo sofrido deste País pelos aumentos violentos que o Governo Federal, segundo o alinhamento econômico do Ministro Bresser Pereira faz e cobra do povo brasileiro. Agora, dá-se um Voto de Congratulações, nesta tarde, à escola municipalista do Professor Bresser Pereira estampada no Decreto, é a mais profunda contradição.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois absurdos constam do Projeto. O primeiro e o mais grave, o irrecuperável, o insanável, o que causará danos insanáveis é de que os valores sobre os quais serão aplicados os aumentos pretendidos pelo Projeto, estes valores não são aprovados pela Câmara Municipal. Estes valores são disparados por duas ou três, ou cinco teclas de um computador, no silêncio do Poder Executivo, na frieza das salas onde se irá perpetuar o mais violento crime contra a economia popular que é exatamente o de se dar valor a imóveis como o Executivo bem entender. Por que não aprovar a Emenda do Ver. Hermes Dutra, de se trazer aqui, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, este famigerado amontoado de papéis expelidos pelo computador para que nós, aqui, na Câmara Municipal, examinássemos, caso a caso, bairro a bairro, vila a vila, setor por setor nesta Cidade e aprovássemos, então, o valor sobre o qual incidiria o tributo. Não. Para esta Casa não foi dada a oportunidade de dizer com exatidão quanto vai custar um terreno na Bom Jesus ou uma casa de um modesto morador da Bom Jesus. Se está dizendo aqui que sobre qualquer casa modesta da Bom Jesus, do Partenon ou do Sarandi se irá tributar no mínimo de 200 a 300% de aumento. Se este aumento ficasse só nestes valores, 300% sobre 500 mil cruzados, o valor do imóvel, tudo bem, ou 200% sobre um imóvel de 210 a 250 mil cruzados, tudo bem. Mas não é esta a verdade, o outro lado do Projeto, aquele que está escondido, que só é dado a saber ao Executivo é exatamente o valor que o Executivo bem entender colocar naqueles imóveis. Nós podemos entender que uma casa humilde, por exemplo, lá da Rua das Camélias, onde não tem calçamento, onde há toda sorte de buracos, aquele imóvel poderia valer 300 mil cruzados. Nós assim imaginamos, mas – computador não vai imaginar assim, ele recebe toda a programação e toda digitação e em cima deste imóvel será digitado um valor de 700 mil cruzados ou um milhão e meio, e sobre este valor é que incidirá o imposto que esta Casa, e até de maneira criminosa, se poderá aprovar nesta tarde.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como podemos tributar, calcular índices de impostos, cujos valores desconhecemos? Onde estão os valores nesta planta que está sobre a Mesa do Ver. Mano José que não é uma Lei, mas que é um documento retirado do computador e que pode ser alterado e adulterado a qualquer momento? Aprovado hoje à tarde este Projeto, o computador poderá alterar todos esses valores que estão aí: amanhã à noite, depois de amanhã, quem sabe até na noite de Natal, quem sabe na noite de Ano Novo, porque traições a um povo, a sua economia, a toda sorte de infelicidade que ele enfrenta, não têm hora para serem assacadas. Esta planta de valores poderá ser um presente de natal que o Prefeito dará a Cidade e nós seremos os fiadores nesse presente de Natal. Por que não vem esta planta de valores para que a Câmara a aprove? Aprovado esses valores atribuiremos em cima dos valores conhecidos, legalizados por Lei, haveremos de tributar sem qualquer constrangimento. Não podemos cobrar 50 ou 100% de um imóvel que vale 10 milhões quando se cobram esses mesmos percentuais de uma favela que não custa mais do que cinqüenta mil. Concordo, só que voto contra o Projeto, ao menos que a ilustrada (sic) Secretária da Fazenda concorde que a planta de valores passe a integrar a Lei. Passe a integrar a Lei, aquela planta, aquele amontoado de papéis passar a integrar a Lei, pelo menos, poderemos partir de alguma coisa séria e palpável. Estranhei, sim, a Liderança do PT e PFL defenderem essa tributação. Estranhei muito. Quero me congratular com o Ver. Paulo Sant’Ana, do partido do Governo, que teve a competência e a coragem de levantar essa polêmica e essa discussão. Iluminou o Plenário a discussão patrocinada pelo Vereador do PDT. Não podemos aprovar o Projeto, porque quando, aqueles que votarem a favor, passarem nas casas mais humildes desta Cidade, eles forem cobrados por seu voto, nesta tarde, eu lhes garanto: não dormirão tranqüilos porque estão tributando num valor que não existe, num valor fictício, um valor que pode ser alterado a partir do primeiro minuto da aprovação da Lei.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que maneira podemos dizer que o imposto é de até 200% sobre o imóvel de quatrocentos mil? Qual o imóvel, onde estão os imóveis, em que Lei está relação desses imóveis? Assim, se o Vereador Paulo Sant’Ana saiu com dúvidas, eu não saio mais com dúvidas. Na verdade, cedo da manhã estava com dúvidas. Agora, se extraíram todas essas dúvidas e estou convicto de que o Projeto é uma violência contra o povo desta Cidade. Não queremos usar de sua condescendência, mas vamos permitir apartes.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, mais uma vez chamo à observação de V. Exa. exatamente à consideração dos valores existentes na planta de valores, e veja V. Exa. um paralelo entre o IPTU e o ITBI; dos valores existentes do ITBI hoje, por exemplo, na Barão do Gravataí, na Cidade Baixa, um imóvel para efeitos do ITBI está avaliado em 651, 850 cruzados, enquanto para o IPTU está avaliado em 251.000 cruzados. Veja, V. Exa. que os valores atribuídos para efeitos de ITBI são três vezes, em média, maiores que os valores da IPTU, contidos na planta de valores.
Por isso acho que V. Exa., neste momento, incorre numa injustiça, quando faz este tipo de afirmação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V. Exa. havia passado, o Ver. Nilton Comin se inscreveu e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Nilton Comin. A defesa do Ver. Isaac Ainhorn me fez lembrar aqueles compromissos do namorado que não quer coisa séria com a namorada, então ele promete mil e uma coisas para a namorada, promete casamento, promete dote, promete uma série de coisas, só que entre as promessas do namorado para com a sua namorada e o documento firmado em cartório de registro civil, a certidão de casamento, há uma distância quilométrica. Entre este arrazoado de justificativas e o texto da Lei, o texto legal que nós vamos aprovar, há uma distância quilométrica. Na lei não se fala que os valores estão na planta genérica, a Lei não diz isto. A Lei diz o percentual de aumento. Os valores dos imóveis quem vai determinar é o computador. O computador que não tem alma, Vereador, o computador que não tem coração, o computador que não tem filhos para alimentar; o computador que não paga impostos; o computador que não é humano; o computador que não tem a mais cara carga tributária deste País; o computador que não sonha, que não palpita, que não tem filhos, que não tem filhos, eu repito. Quem vai pagar o imposto é o povo que não tem acesso ao computador. O computador é pálido, é frio, ele é alimentado no silêncio dos gabinetes. Por que não passam por esta Casa estes dados para alimentar os computadores? Por que não se diz, nesta Casa, em forma de Lei, que os imóveis da rua tal, do Bairro tal, da Vila “x”, estes valores serão tanto e nós aprovaremos estes valores? E sobre estes valores nós aplicaremos os percentuais de impostos pretendidos pela Secretaria da Fazenda. Não, os valores sobre os quais vai gerar o imposto não está na Lei, está no computador frio, no inerte computador. No computador que não tem a mínima chance de dar ao contribuinte qualquer sorte, qualquer esperança na justeza do tributo. Pecou o Poder Executivo. A justiça tarda, mas não falha. Andou mal o Prefeito, quando não votaram a Emenda do Ver. Hermes Dutra. Se tivessem votado esta Emenda, hoje, o meu discurso estava chocho. Hoje, o meu discurso não tinha razão de ser. Hoje, não se falava nada contra o Projeto, porque nós teríamos na Lei o valor real dos imóveis, o valor tributável dos imóveis através daquele amontoado de papéis que constaria na Lei.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. faz um exame real da situação em relação ao Projeto. Penso que já para 87 houve um aumento além do que se esperava e, agora, para 88, muito maior ainda. Mas há uma justificativa, Vereador, o Prefeito está dando 25% de aumento ao funcionalismo. É mais ou menos igual, 25% para 300%, 25% para 400%. No mês de janeiro dá mais 20% sobre o de dezembro, dá mais vinte e cinco então. Quer dizer, o Prefeito dá cinqüenta por cento para o funcionalismo mas tira 350% ou 400%, de média, no IPTU.
Esta é a minha justificativa, acho que V. Exa. vai concordar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V. Exa. Parece que estou vendo o Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, chegar à tribuna e começar dizendo: meus vinte e quatro anos de Câmara me dão autoridade de dizer que o Ver. Clóvis Brum está equivocado, porque está aí a Planta de Vereadores, a amostragem consta do Projeto.
O Ver. Cleom Guatimozim não vai dizer isso. O Ver. Cleom Guatimozim mora num bairro modesto desta Cidade. O Ver. Cleom Guatimozim foi reconduzido por muitas vezes para esta Câmara pela sua postura, pela sua devoção e pelo seu compromisso com o povo deste Cidade. Não se pode tirar do povo sofrido todo o dinheiro para os insucessos ou a má-gerência da coisa pública. A qualquer nível! Não me reporto só ao Município, mas ao Estado e à União que não podem continuar mais transformando o povo brasileiro num pagante de todas as mordomias, de todos os insucessos, de todas as incompetências, de todas as obras “malbaratadas” deste País. O povo não pode ser mais o bode expiatório de toda a infelicidade administrativa. A qualquer nível. Não só do Prefeito, mas do Estado e da União.
Este Projeto é o tipo do Projeto que tenta enganar. Mas a mim não vai enganar!
Eu vou usar, Ver. Mano José, o aparte de V. Exa. para tecer um comentário respeito deste Projeto. Quando o Prefeito promete 20% para o funcionalismo, nós sabemos qual é o salário básico do funcionalismo. Nós sabemos sobre que valores vai se dar os 20%.
Aqui, o Prefeito manda 200, 300, 350%, mas só que nós não sabemos sobre que valores vão incidir esses valores percentuais. Esta é a verdade. Que o Líder do PDT me prove, de maneira clara e transparente, sem subterfúgios, os valores sobre os quais incidirão esses impostos! Por favor, só peço uma coisa para o meu amigo de muitos anos, meu querido amigo Cleom Guatimozim, pessoa que estimo e a quem muito quero, como se fosse meu irmão, que não me constranja, que não constranja os seus companheiros de Plenário, apontando para os valores pinçados, desta famigerada planta de valores! E sabem por que valores pinçados? Porque o Prefeito Alceu Collares mandou para esta Casa o Projeto “Casa Criança”, prometendo vender os terrenos que eu votei favoravelmente, ali na Perimetral, com um valor “X”. Eu duvidei! Bem feito para mim, que duvidei, Ver. Hermes Dutra. Bem feito, e como me arrependo! Como me constranjo e como me envergonho, porque eu pensei que o Prefeito estava cobrando mal! Eu pensei que os valores da avaliação da Prefeitura fossem menores que os da avaliação do Estado, e fomos conferir! Eu pedi ao Presidente da Casa que oficializasse o setor competente da Fazenda Estadual! E que vergonha para mim, Sr. Presidente, os valores do Prefeito eram acima dos valores do Estado! E que vergonha para mim, que um dia peguei um documento que me mostrou o Ver. Cleom Guatimozim, de um terreninho na Vila Maria da Conceição, ali, no Alto da Batista Xavier. O Estado estava cobrando uma taxa enorme, enorme! O terreno havia sido avaliado se não me engano - por favor me socorra, Ver. Cleom Guatimozim, porque meu tempo se esgota - não sei em quanto! Mas era na Maria Degolada, na Batista Xavier, e o imposto, que teria que ser pago para o Estado, era de vinte e um milhões, e o Estado cobra mais barato que o Município. Então era esta estória, esta balela de que quatrocentos mil cruzados será o tributável em 200% não existe! Não haverá mais, em Porto Alegre, imóveis, porque qualquer Casa já vale mais de quinhentos mil cruzados. Sr. Presidente, o Ver. Kenny Braga, que representa um segmento importante nesta Casa, me pede um aparte que, por certo, haverá de ilustrar o meu discurso, e honrar o orador.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu faço um apelo a V. Exa. - e tenho a impressão de que estou falando em nome de outros Vereadores e das pessoas que estão neste Plenário - que tenha pena dos meus pobres ouvidos. É possível fazer este teatro com elegância, com charme. O teatro não é feito exclusivamente com gritos. Vou encaminhar um Requerimento à Mesa solicitando taxa de insalubridade para ouvi-lo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço e me penitencio, mas eu tenho sido generoso com o Ver. Kenny Braga! Tenho agüentado seus comentários mais horríveis na rádio, tenho assistido a seus programas mais dolorosos, tenho assistido a seus comentários mais fisiológicos e mais contraditórios, e nunca pedi insalubridade! Mas V. Exa. abre um precedente! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Sant’Ana, pelo tempo que lhe cede o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que não existe razão de ser de uma discussão, se todos os que vêm aqui dizem somente que são contra ou que são a favor. Isto não é discussão. Discussão é quando aqui são apresentados argumentos contrários e a favor de um Projeto e eles vão formando consciências e eles vão fazendo pessoas transigirem e eles vão fazendo pessoas modificarem. Quando falei, anteriormente e disse que tinha dúvidas, meu raciocínio foi meramente matemático, foi raciocínio de matemática do primário. Como podem cobrar imposto maior de quem ganha a menor? Este era o meu raciocínio, esta era a minha perplexidade, esta era a minha dúvida. Como vamos cobrar 300, 350, 400% a mais de quem ganhou menos de 300% de aumento de salário? E a Dra. Dilma Linhares me esclareceu: fosse somente este raciocínio, eu teria razão para votar contra. No entanto, o imposto predial é cobrado no ano futuro e feito em cima de uma inflação, ou até mesmo de uma correção salarial passada; o imposto predial cobrado em 88, segundo o Projeto, será cobrado 400 para quem tem imóveis mais caros, 350 para imóveis nível médio e 300 para os imóveis que não são atingidos pela isenção. No entanto, ele vai ser pago no ano que vem, em cima de cálculos do passado, e vai ser pago em prestações mensais que não serão reajustadas; já se se (sic) pagasse uma parcela somente, ter-se-ia uma defasagem, quanto mais em várias parcelas que não são reajustadas pela OTN, então, na verdade, pagamos o imposto predial com um ano de atraso e defasagem, pelo que, diante desse raciocínio que é claro, formei minha consciência e sou inteiramente favorável ao Projeto.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está falando no tempo do Ver. Cleom Guatimozim?
O SR. PAULO SANT’ANA: Acho que não importa, Vereador.
O Sr. Flávio Coulon: Não, é que pelo jeito baixou o espírito do Ver. Guatimozim, porque há 10 minutos atrás, o pronunciamento era totalmente diferente; mudou o panorama na Bancada do PMDB, a ponto deste Líder ter ficado constrangido por ter defendido o Projeto, agora mudou?
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. não ouviu o que eu disse? Eu disse no primeiro pronunciamento, que tinha dúvidas, e que a Secretária do Governo Municipal, que está nesta Casa, me esclareceu as dúvidas, agora eu embasei o meu raciocínio, agora, aqui, e V. Exa. não ouviu; V. Exa. só queria fazer um aparte que me derrubasse, que dissesse que antes eu estava de um lado, e agora estou a favor; eu não estava contra o Projeto, eu perguntei, durante 20 minutos, se tinha que ser contra ou a favor, além do que, V. Exa. sabe, mais do que ninguém, que o homem tem o dever de mudar e eu não estou mudando, não disse, jamais, que iria votar contra o Projeto. Eu levantei dúvidas que eu acho que foram esclarecedores para mim e tem a pretensão que tenham sido ou vão ser para os meus pares nesta Casa. Em absoluto eu mudei, porque o Ver. Cleom Guatimozim falou comigo e eu nem falei com ele. Eu mudei porque a Secretária da Fazenda, com argumento sólido e honesto, mudou a minha perplexidade, não a minha certeza, porque eu jamais disse que tinha a certeza de que iria votar a favor.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. me incentivou a apresentar uma Emenda, aquele velho Pedido de Providências que eu falei a V. Exa. estou transformando em Emenda, aliás por solicitação de V. Exa.
O SR. PAULO SANT’ANA: Solicitação minha, não. V. Exa. disse que iria apresentar uma Emenda.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. incentivou.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu disse a V. Exa. que deveria apresentar uma Emenda e acho que deve continuar apresentando, não há problema. Agora, V. Exa. dizer que eu incentivei V. Exa. a apresentar esta Emenda, V. Exa. me elogia porque, na medida em que os meus pronunciamentos forem todos criativos de legislação, eu fico enobrecido.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouvi atentamente o embasamento de V. Exa quando colocava que os salários não acompanham a defasagem do imposto ora defendido no Projeto. Eu acreditei, basicamente, nas noções elementares da aritmética que V. Exa. colocou. Agora, V. Exa. coloca outro argumento que também me convence porque o imposto não será corrigido, e V. Exa. coloca-me numa dúvida terrível: a qual dos dois eu devo hierarquizar a prioridade.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu vou dar o argumento a V. Exa., se V. Exa. pela primeira vez acreditou em mim, continue acreditando em mim pela segunda vez.
O Sr. Nilton Comin: Eu acredito em V. Exa. não no aspecto físico, eu acredito em sua inteligência, mas V. Exa, é tão inteligente que colocou dois argumentos contrários. Um colocou sobre o salário: o tributo não acompanha o salário, o segundo argumento que V. Exa. trouxe foi de que o tributo não será corrigido.
O SR. PAULO SANT’ANA: Exatamente, Vereador, veja V. Exa. que no meu pronunciamento eu dizia que não se pode cobrar a mais de quem recebeu menos, no entanto, agora, estou colocando o seguinte: os impostos prediais são cobrados com um ano de atraso. Eles são cobrados diante de uma inflação de 300%, correto? Serão pagos não durante este ano, quando viger a inflação, serão pagos no ano que vem quando haverá outra inflação, talvez, tudo indica que será maior e serão pagos com um ano de atraso, eles sempre serão pagos com um ano de atraso, parceladamente sem OTN, sem correção, o que quer dizer que o Poder Público Municipal leva prejuízo de um ano sempre, pelo que eu voto favorável ao Projeto. O meu pronunciamento anterior foi incompleto, porque faltava este dado, eu não sou perfeito, Vereador. Agora, eu quero vir aqui dizer humildemente que reconheço argumentos justos, honestos, corretos, matemáticos, essenciais na exposição me fez a Secretária Dilma Linhares.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, eu, evidentemente, dou o direito a todas as pessoas de alterarem os seus argumentos, agora, isso não me dá o direito também de esquecer o que eu aprendi em economia. Em primeiro lugar, o imposto não é pago com um ano de atraso, ele é pago parceladamente em um ano e em segundo lugar...
O SR. PAULO SANT’ANA: Com correção ou sem correção, diga-me Vereador?
O Sr. Artur Zanella: Com correção no momento em que ele aumenta 350% ou 400%.
O SR. PAULO SANT’ANA: Não, no ano que vem não tem correção. Eu pergunto a V. Exa., as parcelas no ano que vem, de aumento, serão pagas com correção?
O Sr. Artur Zanella: Mas é evidentemente que 350% ou 400% de aumento é a correção, porque no mês de janeiro a inflação será 15% ou 20%, mas o aumento é de 350% ou 400%. Não compensa.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. estudou economia na teoria e eu estudei economia na prática. O lançamento é feito em janeiro por um preço só. Eu estudei Direito Tributário, o lançamento é feito em janeiro por um preço só, em diversas parcelas que poderiam ser reajustadas, e se o fossem, eu votaria contra o Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Exa. aumenta 300 ou 400%, V. Exa já fez o cálculo da inflação que está embutida.
O Sr. Aranha Filho: Se V. Exa. me permitir, eu quero derrubar o argumento de V. Exa.
O SR. PAULO SANT’ANA: Então, não tem aparte. Eu seria muito burro se desse o aparte a V. Exa.
Lançamento do imposto com inflação, Ver. Zanella, calculada de 87. Evidentemente que o Poder Público Municipal tinha o direito de colocar OTNs nas finanças de 88. Não coloca e, por isto, voto a favor. Acho que o contribuinte é beneficiado.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, nós hoje estamos estipulando um aumento para 1988. Perfeito? Estamos imaginando uma inflação no ano que vem.
Em abril acontece um pacotão, pacotão Bresser, tipo Funaro, como aconteceu. E como ficarão os impostos?
O SR. PAULO SANT’ANA: Veja V. Exa. que aí nós já passamos para a ciência da adivinhação. Eu estou pela matemática. O Governo Municipal, este ano, poderia ter corrigido as parcelas e não as corrigiu. Eu paguei todas as parcelas do Imposto Predial, e isto vai acontecer em 88, com valor de janeiro. Eu estou pagando parcela em dezembro com valor de janeiro. Por isso, é justo o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, passa-se à votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós assistimos ao desfile, nesta tribuna, do entendimento de cada Vereador e agora voltamos a ela, depois de ouvirmos tudo, desde os conselhos que deu o Ver. Líder do PMDB, as candidaturas que lançou dentro do nosso Partido político até a posição do Ver. Clóvis Brum que quer acabar com as máquinas e os computadores porque eles fazem os lançamentos, o IPTU; e depois de reunir toda essa gama, de tentar compreendê-la, nós gostaríamos de dizer que a Bancada do PDT votará favoravelmente às Emendas n° 1, do nobre Ver. Hermes Dutra, n° 2, também do mesmo Vereador, mas a n° 3, esta nós julgamos também importante, do Ver. Flávio Coulon, e também votaremos favoravelmente. Mas queria apenas fazer dois pequenos reparos. Alguém comparou aqui e fez uma analogia com a Vila Restinga. Ora, na Vila Restinga, 98% não pagam IPTU - repito: 98% não pagam IPTU. Se 98% de uma grande comunidade de 40 mil habitantes não paga o Imposto Territorial, Predial e Urbano, é difícil invocá-lo como base numa tribuna. Também gostaria de dizer que 80% das vilas populares não pagam o IPTU. Então, acho que foram duas razões que vieram a esta tribuna, que não se prestam para a fundamentação. Que o Ver. Clóvis Brum seja contra as máquinas, contra os computadores, porque eles lançam o IPTU contra os pobres, eu até estou disposto a admitir, porque, nessa época, existem os que são contra e os que são favoráveis e máquinas e tudo mais, mas, razões outras trazidas aqui, exatamente dentro da nossa idéia, pelo Ver. Hermes Dutra, Líder do PDS que, como os demais Vereadores, é um Vereador que estuda os problemas, disse o seguinte: “O Projeto é justo; isenta uma grande parcela da população.” Ora, também o exemplo usado de um prédio no valor de 4 milhões de cruzados, não vale aqui, porque o prédio lançado na Secretaria da Fazenda por 4 milhões, vale, no mínimo, 12 milhões. Sabem V. Exas. o que é um valor venal? Deveria ser um valor aproximado do real, mas não, ele se distancia muito. Então, um prédio que vale 12 milhões de cruzados, está lançado na Fazenda por, aproximadamente, 4 milhões, foi o exemplo trazido a esta tribuna. Nós, do PDT, temos uma administração que se baseia na parte fazendária, na justiça tributária: paga mais aquele que pode mais e paga menos aquele que pode pouco. É uma forma de se fazer justiça. Nós temos a plena convicção de que esse Projeto poderá, inclusive, ser aprovado por unanimidade nesta Casa.
Vejam V. Exas. que para ouvir os Srs. Vereadores nós tivemos, ali na nossa tribuna, que ouvir a bronca do Ver. Clóvis Brum contra os computadores, mas, também, os conselhos do Ver. Coulon que se relevou um excelente conselheiro.
Srs. Vereadores, nós estamos não certo, mas quase certos, pois é uma periódica, 99,99999%... de que este Projeto será aprovado por unanimidade nesta Casa. E quanto aos computadores, Ver. Clóvis Brum, V. Exa. em breve, terá que conviver com uma terminal de computadores nesta Casa, de computador em que o Executivo - do socialismo moreno- não irá estabelecer bloqueios, os Vereadores terão as informações claras, objetivas e precisas no momento exato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Propositadamente não vim à tribuna para discutir o Projeto porque outros oradores se encarregaram em conflagrar o Plenário. Quero dizer, apenas, que vou votar favoravelmente ao Projeto com as Emendas apresentadas, porque não move ao PCB a intenção de viabilizar a Administração Pública do Município. A não se votar o presente Projeto que inclui um rol de Projetos de ordem tributária, nós estaríamos pondo em risco a viabilidade administrativa do Município de Porto Alegre. Se é verdade que há excesso, esses excessos são compensados não na medida em que nós o desejaríamos, mas pelo menos configura um relativo equilíbrio. Agora, ao aprovarmos este Projeto, queremos deixar bem claro que vamos cobrar do Sr. Prefeito Municipal um comportamento coerente com o funcionalismo deste Município, porque S. Exa. está recebendo desta Casa uma autorização generosa para compensar o processo inflacionário que se verifica no Brasil.
Nós queremos que S. Exa. tenha um comportamento equilibrado e retributivo ao funcionalismo, correspondente aos aumentos que estamos lhe concedendo.
Por isso, Srs. Vereadores, a partir do 1° dia do ano que vem estaremos desta tribuna reclamando um melhor tratamento aos funcionários públicos de Porto Alegre, porque não é crível que se aumentem os impostos em 300, 400, 250% e os funcionários recebam 100, 120, 150% de aumento.
Até para usar analogamente uma figura, refiro, aqui, a famosa goiabada de abóbora: 50% de abóbora e 50% de goiaba, só que é uma abóbora e uma goiaba. É o que o Sr. Prefeito está fazendo, recebe uma abóbora de impostos e dá uma goiaba de retribuição aos seus funcionários. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada ainda está analisando o Projeto, porém não pode ficar inerte, escutando os representantes do Sr. Prefeito Municipal, especialmente o Sr. Francisco Paulo Sant’Ana, que conseguiu em dois momentos comover esta Casa. No primeiro momento quando erradamente fez uma análise do orçamento do ano que vem, o aumento dos seus salários deste ano e terminando por ajuntar ao seu rol de empregos o emprego de garçom quando ganharia só 10% do seu salário. Erroneamente, depois da sua recuperação final, erra novamente, porque aí o Sr. Francisco Paulo Sant’Ana, que deve estar acostumado à correção mensal por OTN, não reconhece e não conhece a correção que é feita no momento em que se estima a inflação para o exercício seguinte. E aí, sim, estimada a inflação para o exercício seguinte, tem que se analisar se os salários do exercício seguinte: acompanharão ou não esta inflação. Se os salários forem menores - e seguramente o serão - perde o morador e o contribuinte, se a inflação for menor, ganha o contribuinte, com seu salário. No ano em que houve o choque heterodoxo, a Prefeitura ganhou porque uma inflação que não se realizou. A Prefeitura ganhou. Neste ano de 1987 segundo deduzo da leitura dos documentos encaminhados pelo Sr. Prefeito, a Prefeitura perderá, porque estimou uma inflação de 300% e a inflação será maior.
Então, nesta análise que faço neste momento, alicerçado por 28 anos de serviço na Secretaria de Planejamento do Estado, sendo que 10 anos fazendo orçamento, eu digo para S. Exa que não tem como corrigir mês a mês.
(Aparte anti-regimental do Ver. Paulo Sant’Ana.)
Eu estou dizendo que não pode corrigir mês a mês e o Ver. Paulo Sant’Ana diz que pode cobrar de uma vez só. Pode cobrar de uma vez só que daí não cobra 500% de aumento. Pois é 500% de aumento, exatamente, porque cobra parcelado. O Ver. Paulo Sant’Ana não se deu conta também que agora ele paga impostos todos os meses e antes os pagava de dois em dois meses. Não se deu conta também. Digo-lhes que, como faz três anos que não faço orçamento, as pessoas, hoje, na Secretaria da Fazenda, são mais competentes que eu e não vão perder um centavo, a não ser que a inflação dispare muito. Então, o Ver. Raul Casa apresenta uma Emenda de Líder que, ao menos no que nos concerne, atende a todos nossos desejos em relação àqueles que são mais ligados conosco, dizendo que “os imóveis que sejam casa própria dos servidores municipais, da municipalidade, o IPTU não poderá ser majorado acima dos reajustes salariais da categoria.” Daí, os funcionários municipais que tiverem aumentos acima dos aumentos do ITPU, ele terão o seu poder de contribuição resguardado por essa Emenda. Queríamos fazer o mesmo para os funcionários estaduais, mas não podemos extrapolar. Mas, para os funcionários do Executivo, da Casa, SMOV, queremos manter essa isonomia entre o imposto pago e o aumento previsto na arrecadação municipal.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Isso é demagogia; aquilo é trenzinho da alegria.
O SR. ARTUR ZANELLA: Vá dizer isso nos funcionários de sua Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui, comigo, o livro do Ver. Cleom Guatimozim, “As máquinas”, com a seguinte dedicatória: “Ao Clóvis Brum que quer acabar com os computadores, para que eles não aumentem os impostos e nem façam o lançamento do EBTU, 11-12-87.” E uma frase inicial do seu livro: “Quando falham as relações entre os seres, as máquinas não podem interferir.”
Esta é a mina (mostra o livro), aqui é a mina, chamada de planta de valores, eu diria é a planta da mina. E sabem por quê? A senhora Secretária da Fazenda do Município assinou e disse o seguinte: “competência, 29-09-87.” Hoje, na calada da noite, pode deixar de existir essa competência. Não são os 200%, nem os 400%, não é o percentual que está em jogo, o percentual até seria fora da inflação.
O que está em jogo efetivamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são esses valores que estão aqui: se hoje um móvel vale “X”, amanhã, hoje à noite pode valer “2X”, basta que as máquinas de Cleom Guatimozim sejam programadas e sobre as quais sejam jogados novos valores.
Mas, Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente, eu encaminho porque falo em nome da Liderança do PMDB, a Bancada do PMDB vota favoravelmente. Agora, eu serei um voto solitário, desgarrado, mas serei um voto contra, porque tenho certeza que esses valores que estão aqui deverão de ser alterados.
Interrompo a minha intervenção para fazer uma Questão de Ordem ao Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é a seguinte: este documento que está aqui ficará arquivado na Câmara Municipal, Sr. Presidente?
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Para contraditar e colaborar com a Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu sei que o Ver. Clóvis Brum vai concordar com a minha Questão de Ordem, porque ele gosta de coisas esclarecedoras: a data que o Ver. Clóvis Brum leu ali, que ele vai ler de novo, “competência”, qual é a data Vereador?
O SR. CLÓVIS BRUM: Vinte e nove de setembro de 1987.
O SR. PAULO SANT’ANA: Esta é a data de gravação do computador. Ele gravou neste dia. Não tem nada a ver com o prazo.
Quanto a segunda questão do Ver. Clóvis Brum, se vai ficar arquivado na Casa, já que está arquivado e vai ficar arquivado para todo o sempre. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr Presidente, eu fiz a minha Questão de Ordem e desejo fundamentá-la e dar as razões: se esta Planta de Valores, Sr. Presidente, ficar arquivada na Casa, o meu voto será favorável! Se esta planta ficar arquivada e esses valores, Sra. Secretária, serão os valores para todo o ano de 88, tem V. Exa. o meu voto a partir deste momento!
Sr. Presidente, eu gostaria de que a Sra. Secretária tivesse direito à palavra, pela sua beleza, pela sua competência. Então já que não tem este direito, que lhe é sonegado, o Presidente que o faça de maneira oficial. Se isto aqui ficar, o meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa responde nos seguintes termos: o presente documento anexo à presente Planta de Valores acompanhou o Projeto, é documento público, portanto permanecerá nesta Câmara de Vereadores com o Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu escolhi uma folha “X”, aqui, e rubriquei também, se não tiverem estas folhas rubricadas, a coisa não fechou.
Votei favorável, Sra. Secretária, na certeza de que os valores lançados nesta Planta, no mês 9 de 1987, não serão alterados até o final de 1988. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Emenda, que era para ser relatada, foi retirada.
A Sra. 1ª Secretária lerá o Projeto, para ficar bem claro.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê o PLCE n° 13/87.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Até agora não existia Subemenda à Emenda n° 01. Eu gostaria que, antes de qualquer coisa, a Mesa apregoasse essa Subemenda, que não é do conhecimento de boa parte dos Vereadores da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e solicita que a Sra. 1ª Secretária assim proceda.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Nobre Vereador, a secretaria se equivocou, é à Emenda n° 03, a Subemenda.
(Lê a Subemenda.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Caio Lustosa e com as abstenções dos Vereadores Werner Becker, Artur Zanella e Aranha Filho.
O SR. WERNER BECKER (Requerimento): Já que houve, talvez, abstenções peremptas, requeiro que fique expressa na Ata a minha abstenção tempestiva.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o seu Requerimento. A Sra. 1ª Secretária fará a leitura da Emenda.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê a Emenda n° 01.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n°1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções dos Vereadores Werner Becker, Artur Zanella e Aranha Filho e contra os votos dos Vereadores Caio Lustosa e Jorge Goularte.
A Sra. Secretária apregoará a Emenda n° 2.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê a Emenda n° 02.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 2. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Não há nenhum voto contrário; com a abstenção dos Srs. Vereadores Werner Becker, Caio Lustosa e Aranha Filho.
A Sra. Secretária apregoará a Emenda n° 3.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê a Emenda n° 3.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 3. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Werner Becker, Bernadete Vidal, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa e Jorge Goularte.
A Sra. Secretária apregoará a Subemenda à Emenda n° 03.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê a Subemenda.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Jorge Goularte, Bernadete Vidal, Aranha Filho, Werner Becker, Caio Lustosa e Artur Zanella.
Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 13/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Retornamos ao Proc. n° 2673 - PLCE n° 09/87. Em discussão. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar gostaria de deixar expresso que fiquei muito sensibilizado com os agradecimentos do Ver. Cleom Guatimozim que, pelo jeito, encampou a minha idéia. Mais um, Ver. Kenny Braga, eu já conquistei. O Ver. Cleom Guatimozim, pelo jeito, também. Sou capaz de ir a esta convenção do PDT.
Senhores Vereadores, em primeiro lugar gostaria de deixar claro - e não é culpa só deste Governo do PDT, diga-se de passagem, quero deixar claro que me espantou a quantidade de isenções que existem de IPTU no Município de Porto Alegre. São no momento 14 itens de isenções, entre as quais figuram imóveis utilizados para editoração, distribuição, publicação e vendas de livros; imóveis de propriedade de empresas editoras de jornais, de televisão de rádio-emissoras que têm instalações ou atividades permanentes em Porto Alegre. Eu desconhecia que esses grupos estavam isentos de pagamento de IPTU. Venho aqui especificamente defender as Emendas que apresentei a esse Projeto. A Emenda n° 01 é apresentada no sentido de se fazer justiça aos proprietários de terrenos sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. Vejam os Senhores Vereadores que, no original, dentro de todas estas isenções, o Município isentava aqueles imóveis atingidos pelo Plano diretor que estão lá parados, que não podem ser negociados, explorados, porque estavam atingidos pelo Plano Diretor. E agora querem retirar esses imóveis da isenção. Ora, se dá isenção para tanta gente, porque retirar esses proprietários de imóveis, gravados pelo Plano Diretor, das isenções? Porque eles já têm uma penalidade sobre estes imóveis, são imóveis que não podem ser comercializados. Ninguém compra. A Prefeitura não desapropria, e agora penaliza o proprietário. Quer dizer: ele não pagava imposto devido a todas as penalidades que já tem intrinsecamente. Agora, num passe de mágica, querem suprimir esse inciso. E eu, com essa Emenda, reponho o inciso que já existia. Já que se isenta tanta gente, isentem-se também esses proprietários de imóveis. A Emenda que também acho bastante importante é a Emenda n° 03, parágrafo 2°, do art.70. Há uma Emenda do Ver. Werner Becker exatamente em cima do parágrafo 2°, Emenda essa com a qual eu não concordo. Diz o parágrafo 2°, atualmente: “Para gozarem da isenção prevista no inciso 7°, as empresas deverão publicar, gratuitamente, editais e outros atos ou fatos administrativos de interesse público, a juízo do Município, mediante convênio.” O que é que, habilmente, o Sr. Prefeito coloca nesse Projeto? Ele retira a palavra “atos”, e deixa “editais e outros fatos administrativos”. Na realidade, as empresas jornalísticas de rádio e televisão não pagam IPTU, em contrapartida, elas cedem espaços, gratuitamente, para o Poder Público publicar editais, atos ou fatos administrativos. Editais, comunicações, manifestos, e assim por diante. Agora, retiram-se os fatos só os atos, e ficam só os fatos. Ora, qualquer notícia da Prefeitura - inauguração de rua, Projeto Praia do Guaíba - é um fato administrativo, que se enquadra nisso aqui. Então, o que acontece? A empresa jornalística mede o espaço de uma notícia e insere aqui, e cobra em cima dessa isenção. A minha Emenda repõe editais e outros atos administrativos. Eu tiro fatos administrativos, porque fatos administrativos é função do jornal publicar através de sua editoria, através dos seus repórteres que vão buscar a notícia. Eu acho esta Emenda n° 03 de fundamental importância, discordo do Ver. Werner Becker que na sua Emenda mantém fatos administrativos e divide esses fatos administrativos entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Me soa esta Emenda - me desculpe o Ver. Werner Becker - como uma troca, uma barganha, e eu acho que politicamente pode ser defensável, mas dentro do princípio que tracei para estudar este Projeto eu serei inflexível. Não devemos confundir atos da Câmara com notícias da Câmara ou do Executivo.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exa. que depois eu me manifestarei ao contrário, tentarei elucidar algumas questões que estão sendo, hoje, em matéria de tributação municipal de forma lamentavelmente superficial.
O SR. FLÁVIO COULON: A Emenda n° 05 corrige um erro de datilografia no art. 70, inciso 12, que no original fala nos incisos 1.2, 2 e 5.
A Emenda n° 2 suprime inciso 2° do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, que é esta que estamos discutindo a expressão que remete ao inciso 2° do art. 71 da mencionada Lei. Suprimi isto porque esse inciso 2º já foi revogado por uma outra Lei.
A Emenda n° 04 foi substituída pela Subemenda n° 01. A Emenda n° 04 me parece da maior importância. Não existe até hoje um documento que consolide a Lei Complementar n° 07, de 07.12.73. Cada vez que se quer estudar esta Lei Complementar se depara com um emaranhado de Leis, Decretos e assim por diante, desconexos, separados. E há necessidade da consolidação desta Lei.
Nós havíamos colocado esta Emenda, fixando um prazo de 90 dias. A Sra. Secretária ponderou que em 90 dias é impossível, para a sua Secretaria, consolidar esta Lei. Embora discordando da Sra. Secretária, sobre a incapacidade do Executivo consolidar esta Lei, nós dentro da filosofia de colaboração com a Secretaria da Fazenda, e até para justificar o lançamento da candidatura da Secretária, nós concordamos e cedemos aos apelos da Sra. Secretária e dobramos o tempo, Sra. Secretária para 180 dias, com isto sobra mais tempo para a Secretaria da Fazenda consolidar esta Lei. E sobra mais tempo, também, para a Secretária trabalhar a convenção do PDT; que provavelmente se dará neste período.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Líder, eu não estou entendendo só duas coisas, primeiro é os apensos da Legislação extravagante. Não estou entendendo. Eu não entendi também o que isto tem a ver com a candidatura da Secretária. V. Exa. a está lançando ou o que é. Ou é legislação extravagante? O que é o apenso da legislação extravagante?
O SR. FLÁVIO COULON: Como eu tenho sido várias vezes advertido pelo eminente jurista desta Casa, Ver. Werner Becker, a respeito da minha intromissão na área jurídica eu faria um apelo a que o Ver. Werner Becker venha a esta tribuna e esclareça com suas luzes, porque certamente eu o faria muito mal.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não posso esclarecer uma coisa que eu não entendi.
O Sr. Artur Zanella: Parece a Emenda do Ver. Hermes Dutra...
O SR. FLÁVIO COULON: Esclarecerei V. Exa. devido a incapacidade concreta do Ver. Werner Becker. Prometo que esclarecerei particularmente V. Exa.
Em relação a Emenda n° 06, que altera a redação da alínea “a” do parágrafo 1°, é para ficar absolutamente claro que a isenção é só para o imóvel utilizado diretamente pela entidade beneficiada para o cumprimento de sua finalidade. Isso quer dizer que se um clube tem a sua Sede social num edifício de 20 andares, de sua propriedade, utiliza 5 andares para suas atividades e aluga os outros 15 andares. Esses prédios locados nos 15 andares não estarão isentos do IPTU, mesmo porque na realidade quem acaba pagando é o inquilino e não o proprietário, na maioria das vezes.
(Tumulto no Plenário.)
Sr. Presidente, eu estou me recuperando e esperando um pouco mais de silêncio porque a assistência que acompanha com vivo interesse a discussão desta matéria não está conseguindo...
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, a Taquigrafia precisa ouvir o discurso do Ver. Flávio Coulon.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A bem do andamento...
O SR. FLÁVIO COULON: ... não está conseguindo me ouvir e o mesmo ocorre com a Taquigrafia.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, solicito que a Mesa nos informe o horário de término desta Sessão, visto termos compromissos de agenda.
O SR. PRESIDENTE: Vamos informar logo a seguir.
O SR. FLÁVIO COULON: Retomando, faço um apelo no sentido de que aprovemos as Emendas. O Projeto foi exaustivamente estudado e tenham a certeza de que as Emendas, a exemplo de todas que apresentamos aos Projetos do Executivo, visam única e exclusivamente aprimorar os Projetos. Sabe a Bancada do PDT, apesar das grandes divergências que existe no momento, ou talvez não existam no ano que vem - e o Ver. Kenny Braga afirma que a Bancada do PMDB não tem harmonia, mas não estou falando em desarmonia - estou dizendo que V. Exa. sabe que as nossas Emendas têm a única intenção de melhorar o Projeto. É isso que quero que fique claro, porque estudamos o Projeto, o que também fizemos com aquele Projeto há pouco aprovado: estudamos junto com a Sra. Secretária e as Emendas foram aprovadas pela Bancada do PDT também. Faço um apelo - e aproveito para cumprimentá-lo pela condução, por unanimidade da Bancada, aliás, nada mais do que o reconhecimento justo pela capacidade de liderança de V. Exa. Ver. Cleom Guatimozim - para que V. Exa. oriente sua Bancada para votar a favor de todas as Emendas, pois foram no sentido de aperfeiçoar e se o Executivo estudá-las a avaliar detidamente, verá que essas nossas Emendas que foram colocadas com a maior da boa-vontade, entenda por vetá-las, que ele as faça lá no âmbito do Executivo e nós seremos receptivos às ponderações do Executivo.
Agradeço a V. Exa., e agradeço ao Sr. Presidente e Srs. Vereadores
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerra-se o período de discussão. A Mesa consulta as Bancadas se querem encaminhar. Não havendo inscrições para o encaminhamento, passa-se à votação.
A Mesa chama a atenção das Lideranças da Casa, deverá ter “quorum” qualificado, o processo exige maioria absoluta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para um Requerimento. Requeiro, tendo em vista a decisão com relação às oito Emendas e Subemenda, que se vote em bloco as oito Emendas e a Subemenda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o Requerimento de V. Exa.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCE n° 09/87. Após, as Emendas serão votadas em bloco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passa-se à votação das Emendas, em bloco, mas a Mesa pede que sejam destacadas, por questão de coerência, as duas Emendas que colidem.
Em votação as Emendas, com destaque as Emendas que não colidem.
Em votação as Emendas de n.os 01, 02, 04, 05, 06 e 07.
Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria que fossem lidas as Emendas de n° 03 e de n° 08.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1° Secretária que leia as Emendas n° 03 e 08.
A SRA. 1° SECRETÁRIA: (Lê a Emenda de n° 03, de autoria do Ver. Flávio Coulon, e a Emenda de n° 08, de autoria do Ver. Werner Becker.)
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Se o Ver. Werner Becker concordar em retirar um “f” desta sua Emenda, eu retiraria a minha. Em vez de “fatos de interesse” deixar “atos de interesse” eu retiraria a minha Emenda de n° 03.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu explicito: simplesmente eu não concordo com o Ver. Flávio Coulon, porque no Legislativo os atos são muito mais importantes do que os meros fatos administrativos. Se restringíssemos só a atos; ficaria esvaziada a Emenda em relação ao Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 03, de autoria do Ver. Flávio Coulon. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Dezessete votos contrários e seis votos a favor.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 03.
Em votação a Emenda de n° 08, de autoria do Ver. Werner Becker. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Vinte votos favoráveis e três votos contrários.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 08.
A Mesa comunica que a Subemenda foi aprovada junto. Os trabalhos pertinentes a esta Sessão terminam às 18h40min, portanto falta um minuto. Por isso a Mesa vai dar por encerrada a presente Sessão Extraordinária, e convoca os Srs. Vereadores para as 20h 15min de hoje, a fim de continuarmos os trabalhos.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Gostaria de comunicar a V. Exa. que não comparecerei a esta reunião extraordinária, por compromissos anteriormente assumidos, quando V. Exa. fez calendário e não apresentou essa Sessão Extraordinária naquele calendário. Eu esperava que V. Exa. cumprisse aquilo que está escrito, porque me fez cumprir o que estava escrito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que o colégio de Líderes se reúna e delibere.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi para se preparar um elenco de reuniões extraordinárias, V. Exa., gentil e sabiamente, convocou a Casa toda. Agora, para alterar esse comportamento, não pode ocorrer isto à revelia, ou seja, só por conta do colégio de Líderes, até porque vários compromissos estão aprazados para este horário. Então vai implicar numa confusão, numa parafernália na vida da gente. Nós todos temos compromissos. Eu, particularmente, estou com um compromisso agendado há quinze dias, para hoje. Então não é justo me tirarem esta oportunidade de suprir este compromisso.
(Tumulto no Plenário.)
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã é sábado. Eu fui pego de surpresa, o meu compromisso era ontem, de maneira que vale à pena continuarmos hoje. Até porque, há um Partido com expressiva representação na Casa, com convenção aprazada para amanhã e não seria justo nós prejudicarmos o “quorum” legal da Casa, não contando com a presença destes companheiros do PFL. Eu dispenso o meu compromisso e ficaria aí para votarmos esta matéria, até o final, mas, Sr. Presidente, no sentido de que se esgotasse toda a Ordem do Dia de hoje, com todas as discussões regimentais.
O SR. PRESIDENTE: Face à manifestação do Colégio de Líderes, a Mesa encerra a presente Sessão Extraordinária e convoca outra imediatamente.
Esgotado o prazo regimental, encerramos os trabalhos desta Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.
(Levanta-se a Sessão às 18h40min.)
* * * * *